O sistema será dotado de memória para preservar os registros e evitar alterações de dados.
O valor a restituir tem correção de 33,85%, correspondente à variação da taxa Selic.
A penalidade pelo não envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
Em decisão publicada no dia 15 de maio deste ano, o tribunal dá o entendimento final sobre o tema
Para o advogado, porém, o custo da ação não compensa.
A questão é saber se o trabalho é realizado por conta própria ou por contra alheia.
Queria responsabilizá-lo pela perda do prazo e, com isso, receber indenização pelo prejuízo que teria tido.
Transparência: Relatório de entidade fiscalizadora mostra chancelas prematuras das contas das empresas.
Os beneficiários serão servidores públicos e empregados de empresas privadas
Dos 17.218 contribuintes que fazem parte do lote residual, 2.365 têm imposto a receber, em um total de mais de R$ 5,144 milhões.