O adicional de periculosidade foi concedido pela Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP) e mantido tanto pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP) quanto pela Terceira Turma do TST.
As empresas que usam deste artifício escapam de uma contribuição previdenciária patronal cuja alíquota é de 20% sobre a folha de pagamento.
O modelo simplificado é a melhor opção para quem não tem muito a declarar ao Fisco.
Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões
A medida provisória tem efeito imediato, assim que a tabela for corrigida, o Leão irá abocanhar uma parte menor dos salários.
Contribuintes com débitos terão 30 dias para acertar situação.
O objetivo é facilitar o cumprimento das mesmas pelos contribuintes.
Júlio de Oliveira: natureza jurídica independe da forma de pagamento
Ocorre que o cálculo do abono pecuniário equivalerá a um terço da remuneração das férias, aí incluída a parcela do terço constitucional, prevista no artigo 7o, XVII, da Constituição da República.
A empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil pelo dano moral e a pensão mensal vitalícia até completar 70 anos.