O relator incluiu 36 artigos na MP, 15 dos quais destinados a regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal.
Outra decisão diz respeito ao uso do celular da empresa.
A reclamante alegou que foi contratada em janeiro de 2000 e dispensada, sem justa causa, em janeiro de 2006.
Em razão do insucesso nas tentativas de recebimento do crédito da empregada e com fundamento nos artigos 612 e 655 do CPC e na Súmula 417 do TST
A partir de agora, empresário não precisa mais informar que está no sistema de tributação na hora de fazer uma operação financeira
Os contribuintes que pretendem aderir a Lei 11.941/09 têm até o dia 25 e devem se apressar
Assim, mesmo sendo imunes ao imposto sobre a renda, estão obrigadas a entregar a DIPJ
Teriam direito ao saque todas as empresas brasileiras, sendo que os valores referem-se ao período desde 1967, ano de início do FGTS.
O texto foi ligeiramente alterado para incluir, além do BIP e do Pager, o telefone celular entre os aparelhos de intercomunicação cujo uso pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
HomoloGnet é implantado de forma gradual