Lei nº 12.435/2011 - DOU 1 de 07.07.2011
Existem dois ou três pontos que ainda dependem de ajustes a serem feitos pelo governo
A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos.
Os empregadores recorreram ao TRT para protestar contra a sentença que determinou o bloqueio
Todo o poder conferido ao empregador pela ordem jurídica encontra nesta mesma ordem as linhas limítrofes de sua atuação
Para o TRT, a empresa foi negligente em relação ao contrato de trabalho do ex-empregado, e a infração de trânsito não podia ser considerada como motivo para demissão justificada.
De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.
A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal.
Benefício foi estendido às donas de casa de baixa renda; portadores de deficiência ganharão estímulo para entrar no mercado de trabalho.
O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto – CAREP - é procedimento previsto no artigo 20 da Portaria 1.510/2009