Segundo a doutrina penalista, em casos dessa natureza há a presença do elemento subjetivo do tipo, porém, sob o aspecto objetivo não há violação da norma.
A decisão da Sexta Turma provocou embargos da empresa à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu do recurso.
Fazem parte deste lote 1.827.948 contribuintes.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 10 de agosto de 2011
Deliberação CVM nº 668/2011 - DOU de 12.08.2011
Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos
A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos.
A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação.
A medida foi tão elogiada que até a oposição subiu à tribuna para elogiar o governo pela iniciativa.
Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples.