Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.
A planilha de tributação sobre o salário do brasileiro foi corrigida em 4,5% e, a partir de 2012
De acordo com ele, “passados mais de oito anos, nova elevação se impõe, para evitar que empresas sejam excluídas do regime”.
Tratam-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência.
CSLL, PIS e COFINS
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.
Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012
São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT
Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.
Segundo a Agência Câmara, atualmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula uma multa corresponde a apenas meio salário mínimo.