O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%)
Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.
Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.
A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,
Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?
A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.
Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.
Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.
No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido
A ideia do governo é estender isso a todas as empresas do país, o que ainda não tem prazo para ocorrer.