O depósito recursal é um dos requisitos para a interposição de qualquer recurso judicial.
Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis
Com a nova lei societária, Lei nº 11.638, as empresas passaram a fazer duas contabilidades, para fins fiscais e também societários.
Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção
O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 16. Todas as declarações foram processadas, conforme a Receita.
O advogado destaca que obrigação acessória é respaldada não só pela Lei 12.546, mas por Decreto, Portaria, Instrução Normativa e duas Portarias Conjuntas.
Segundo a legislação que entrará em vigor, as multas por atos ilícitos de corrupção serão pesadas independentemente da culpa das pessoas jurídicas.
São mais de 3,5 milhões de microempresários inadimplentes no Brasil
Medida provisória será enviada à Casa Civil da Presidência pelo Ministério do Trabalho
A central surge como exigência da Lei 12.350/2010 e da Portaria da Receita Federal nº 3518/2011.