O prospecto se divide em cinco espécies: minuta de prospecto preliminar, prospecto preliminar, minuta de prospecto definitivo, prospecto definitivo e suplemento de prospecto.
ADI RFB 4/2014,
A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que a ação de consignação em pagamento é pertinente.
Nos últimos meses do contrato, a revista teria sido feita na frente de clientes da loja.
O objetivo do novo manual é melhorar a orientação ao contribuinte que irá aderir ao módulo do esocial.
O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail.
A CNPL alega ainda que o dispositivo questionado foi inserido na Medida Provisória (MP) 472 de forma imprópria, pois não tem qualquer correlação com o tema originário.
Solução de Consulta Cosit nº 120/2014 - DOU 1 de 05.06.2014
Proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico isenta micros e pequenos do pagamento de tributos nos anos iniciais de operação.
Contra essa decisão recorreu a testemunha condenada, sustentando que a multa somente poderia ser aplicada às partes do processo, ou seja, aos litigantes, nos exatos termos da lei.