Assessoria Contabil
- Planejamento contábil adequado às necessidades patrimonial e operacional da empresa;
- Classificação, digitação e processamento das operações da empresa,
- Emissão de relatórios contábeis: Diário, Razão e Balancetes;
- Demonstrações financeiras anuais: Balanço Patrimonial e respectiva Demonstração do Resultado do Exercício, bem como outras demonstrações se necessário (Origens e Aplicações de Recursos, Mutações do Patrimônio Líquido, etc ...)
Assessoria Fiscal
- Escrituração dos livros fiscais – informatizados;
- Apuração e emissão da guia do ICMS;
- Apuração e emissão da guia do IPI;
- Apuração e emissão da guia do ISS;
- Apuração e emissão do DARF da CSLL;
- Apuração e emissão do DARF do IRPJ;
- Elaboração e entrega da GIA-ICMS;
- Elaboração e entrega da DECLAN;
- Elaboração e entrega da DIPJ;
- E demais serviços inerentes a área fiscal
Assessoria Pessoal
- Registro pertinente a admissão de funcionários;
- Cadastramento de funcionário no pis;
- Elaboração CAGED e elaboração e emissão folha de pagamento;
- Apuração e emissão GPS-INSS;
- Apuração e emissão da GR-FGTS;
- Apuração e emissão do DARF-IRRF, DARF-COFINS e DARF-PIS;
- Apuração e emissão das guias de contribuições sindicais;
- Assistência à homologações da rescisão do contrato de trabalho;
- Elaboração e entrega da RAIS e DIRF;
- E demais serviços inerentes ao departamento pessoal
Auditoria
- Auditoria contábil para fins de emissão de parecer sobre as correspondentes demonstrações financeiras;
- Auditoria fiscal com a finalidade de verificar a correta apuração dos diversos impostos que a empresa está sujeita, bem como verificar o cumprimento das obrigações acessórias;
- Auditoria de pessoal com a finalidade de verificar o correto recolhimento dos encargos e o cumprimento da legislação trabalhistas e previdenciarias, tendo como objetivo evitar penalidades para a empresa.
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QuitaPGFN permite quitação antecipada com utilização do prejuízo fiscal
A expectativa da PGFN é que os contribuintes regularizem mais de R$ 2 bilhões em débitos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na sexta-feira (7), a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN).
O programa permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Além disso, permite a liquidação de saldos de transações com o pagamento de 30% do valor em dinheiro à vista e o restante com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
O QuitaPFGN inclui os valores transacionados até 31 de outubro, abrangendo acordos feitos antes de o Congresso ter possibilitado a utilização de prejuízo fiscal na transação tributária.
Com o programa, a PGFN espera a regularização de R$ 2 bilhões em débitos, segundo o coordenador-geral da Dívida Ativa, Theo Lucas Borges de Lima Dias. Contudo, isso não significa que esse é o total que será arrecadado e irá aos cofres públicos, já que há a obrigação de pagar apenas parte dos débitos incluídos em dinheiro. A arrecadação, assim, deverá ficar próxima a R$ 400 milhões.
QuitaPGFN
Podem ser quitados valores incluídos em todas as transações por adesão em que haja desconto concedido ao contribuinte.
Contudo, não entram no programa a transação extraordinária e as transações do contencioso voltadas a encerrar processos sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) e ágio.
O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa, João Grognet, salienta que apenas débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação entrarão no programa.
“Na transação da Dívida Ativa o pressuposto é irrecuperabilidade, que é o que chama o desconto e o prejuízo fiscal. Não posso admitir a utilização de prejuízo fiscal para crédito recuperável porque é renúncia de receita sem estabelecimento de compensação equivalente”, afirma.
Pagamentos
A quitação pode ser feita em até seis parcelas mensais superiores a R$ 1 mil. Para empresas em recuperação judicial o limite é de até doze prestações superiores a R$ 500.
O prazo para a adesão é de 1º de novembro de 2022 até 30 de dezembro, período em que os contribuintes devem preencher as informações a respeito dos créditos tributários e enviar através do portal Regularize, como forma de notificar o órgão a respeito dos benefícios que serão aproveitados.
Segundo João Grognet, além de garantir a continuidade de empresas e consequentemente a manutenção de empregos, o novo programa da PGFN pode destravar grandes transações.
“Em algumas transações, sobretudo as maiores, mesmo com desconto de 70% na recuperação judicial, por exemplo, nem sempre isso era suficiente”, diz.
Utilização do prejuízo fiscal
A possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL veio com a aprovação pelo Congresso, em junho, da Lei 14.375/2022, que também aumentou o número máximo de parcelas e descontos na transação.
A norma foi regulamentada em agosto pela Portaria 6.757 da PGFN, porém não havia a possibilidade até então de utilização de prejuízo fiscal em transações já realizadas.
