Assessoria Contabil
- Planejamento contábil adequado às necessidades patrimonial e operacional da empresa;
- Classificação, digitação e processamento das operações da empresa,
- Emissão de relatórios contábeis: Diário, Razão e Balancetes;
- Demonstrações financeiras anuais: Balanço Patrimonial e respectiva Demonstração do Resultado do Exercício, bem como outras demonstrações se necessário (Origens e Aplicações de Recursos, Mutações do Patrimônio Líquido, etc ...)
Assessoria Fiscal
- Escrituração dos livros fiscais – informatizados;
- Apuração e emissão da guia do ICMS;
- Apuração e emissão da guia do IPI;
- Apuração e emissão da guia do ISS;
- Apuração e emissão do DARF da CSLL;
- Apuração e emissão do DARF do IRPJ;
- Elaboração e entrega da GIA-ICMS;
- Elaboração e entrega da DECLAN;
- Elaboração e entrega da DIPJ;
- E demais serviços inerentes a área fiscal
Assessoria Pessoal
- Registro pertinente a admissão de funcionários;
- Cadastramento de funcionário no pis;
- Elaboração CAGED e elaboração e emissão folha de pagamento;
- Apuração e emissão GPS-INSS;
- Apuração e emissão da GR-FGTS;
- Apuração e emissão do DARF-IRRF, DARF-COFINS e DARF-PIS;
- Apuração e emissão das guias de contribuições sindicais;
- Assistência à homologações da rescisão do contrato de trabalho;
- Elaboração e entrega da RAIS e DIRF;
- E demais serviços inerentes ao departamento pessoal
Auditoria
- Auditoria contábil para fins de emissão de parecer sobre as correspondentes demonstrações financeiras;
- Auditoria fiscal com a finalidade de verificar a correta apuração dos diversos impostos que a empresa está sujeita, bem como verificar o cumprimento das obrigações acessórias;
- Auditoria de pessoal com a finalidade de verificar o correto recolhimento dos encargos e o cumprimento da legislação trabalhistas e previdenciarias, tendo como objetivo evitar penalidades para a empresa.
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PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas
A alíquota é de 9,25%.
A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%.
O entendimento está na Solução de Consulta nº 77, da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
A base legal da resposta dada pela fiscalização são as leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002. As soluções só têm validade legal para quem faz as consultas, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
O consultor Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, discorda do entendimento adotado pela 6ª Região Fiscal. Para ele, reembolso é a devolução de um valor que você pagou por terceiro e, portanto, não pode ser considerado receita da empresa.
Campanini lembra que a 9ª Região Fiscal (Paraná), na Solução de Consulta nº 38, de 2011, já determinou o contrário. No caso, uma empresa controladora pagava pela segurança e limpeza do grupo econômico e rateava o custo. "A Receita Federal manifestou-se no sentido de que o valor rateado, que corresponde ao reembolso, não seria tributável", diz o consultor.
De acordo com o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, reembolso não implica efetivo acréscimo patrimonial, por isso não é receita tributável. "Há decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que admitem a exoneração do reembolso da base de cálculo do PIS e da Cofins, desde que cumpridas algumas premissas", afirma.
As empresas, segundo o advogado, precisam emitir nota de débito que conste o valor integral a ser reembolsado, fazer relatórios que lastreiem as despesas e juntar notas fiscais ou recibos com a descrição das despesas, locais, datas e valores. "Se o reembolso não for comprovado, é tributável", diz.
Para o advogado Maurício Barros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, se a Receita exige o recolhimento sobre os valores recuperados, por serem "despesas necessárias", deveria conceder créditos sobre essas importâncias, o que não ocorre. "Se reconhece a despesa como inerente à atividade para fins de tributação, deveria considerá-la também para o enquadramento como insumo para a prestação dos serviços", afirma.
