Assessoria Contabil

Planejamento contábil adequado às necessidades patrimonial e operacional da empresa;

Classificação, digitação e processamento das operações da empresa,

Emissão de relatórios contábeis: Diário, Razão e Balancetes;

Demonstrações financeiras anuais: Balanço Patrimonial e respectiva Demonstração do Resultado do Exercício, bem como outras demonstrações se necessário (Origens e Aplicações de Recursos, Mutações do Patrimônio Líquido, etc ...)

Assessoria Fiscal

Escrituração dos livros fiscais – informatizados;

Apuração e emissão da guia do ICMS;

Apuração e emissão da guia do IPI;

Apuração e emissão da guia do ISS;

Apuração e emissão do DARF da CSLL;

Apuração e emissão do DARF do IRPJ;

Elaboração e entrega da GIA-ICMS;

Elaboração e entrega da DECLAN;

Elaboração e entrega da DIPJ;

E demais serviços inerentes a área fiscal

Assessoria Pessoal

Registro pertinente a admissão de funcionários;

Cadastramento de funcionário no pis;

Elaboração CAGED e elaboração e emissão folha de pagamento;

Apuração e emissão GPS-INSS;

Apuração e emissão da GR-FGTS;

Apuração e emissão do DARF-IRRF, DARF-COFINS e DARF-PIS;

Apuração e emissão das guias de contribuições sindicais;

Assistência à homologações da rescisão do contrato de trabalho;

Elaboração e entrega da RAIS e DIRF;

E demais serviços inerentes ao departamento pessoal

Auditoria

Auditoria contábil para fins de emissão de parecer sobre as correspondentes demonstrações financeiras;

Auditoria fiscal com a finalidade de verificar a correta apuração dos diversos impostos que a empresa está sujeita, bem como verificar o cumprimento das obrigações acessórias;

Auditoria de pessoal com a finalidade de verificar o correto recolhimento dos encargos e o cumprimento da legislação trabalhistas e previdenciarias, tendo como objetivo evitar penalidades para a empresa.

Área do Cliente

Notícias

Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

Fonte: STJ

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contrato de permuta de produtos agrícolas por adubo. No caso em questão, Raquel de Faria Luerce Carriconde contratou a permuta de 532 sacos de arroz de sua produção agrícola por 15 toneladas de adubo químico produzidos pela empresa Josepar – Joaquim Oliveira S/A. Posteriormente, ela requereu judicialmente a revisão do contrato mediante a aplicação de normas protetoras contidas no CDC, uma vez que a operação de compra e venda envolveu uma miniagricultora e uma grande fornecedora de insumos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou o pedido por entender que não existe relação de consumo em contrato de compra e venda de insumos. A agricultora recorreu ao STJ alegando violação dos seguintes artigos do CDC: 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e 51X - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. Raquel Carriconde sustentou que o contrato possui cláusula de cumprimento alternativo e de caráter abusivo, de livre escolha da fornecedora. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma entendeu que, ao firmar contrato de obtenção de insumos para investir em sua atividade comercial, a agricultora não atuou como a destinatária final do produto, ensejando a aplicação do referido entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ.